Com decreto do mínimo existencial de R$ 303,00, aplicabilidade da Lei do Superendividamento é prejudicada, segundo o Prof. Nilson Luiz Costa. Confira na página 7 do Jornal O Alto Uruguai de 10/05/2022 clicando aqui.
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Com decreto do mínimo existencial de R$ 303,00, aplicabilidade da Lei do Superendividamento é prejudicada, segundo o Prof. Nilson Luiz Costa. Confira na página 7 do Jornal O Alto Uruguai de 10/05/2022 clicando aqui.